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Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 é aberto pela Prefeitura de São Paulo

Em 04.07.2017 foi publicada a Lei nº 16.680/17 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Por sua vez, os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016.

Em contrapartida, não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - obrigações de natureza contratual;

III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 3º deste artigo.

O período de adesão iniciou-se em 05 de julho e se encerrará em 31 de outubro de 2017, podendo haver a aderência por pessoa física ou jurídica. Salientamos que a princípio, não há previsão de prorrogação deste prazo.

Os descontos estabelecidos pela referida Lei compreendem as seguintes condições a depender da modalidade do débito e da unicidade ou pluralidade das parcelas:

I - relativamente ao débito tributário:

  • Na hipótese de pagamento em parcela única, haverá a redução de:

85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de;

75% (setenta e cinco por cento) da multa.

  • Na hipótese de pagamento parcelado, haverá a redução de:

60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de;

50% (cinquenta por cento) da multa.

II - relativamente ao débito não tributário:

  • Na hipótese de pagamento em parcela única, haverá a redução de:

85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal

  • Na hipótese de pagamento parcelado, haverá a redução de:

60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Quando o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, este poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Neste caso, há que se destacar que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Ressalta-se que ao optar pelo pagamento parcelado, deve-se observar os valores mínimos por parcela, sendo os seguintes:

  • R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;
  • R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

Lembramos que por ser tratar de parcelamento legal, segue a praxe onde, ingresso no PPI 2017 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.

Dentre os casos de exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017, destaca-se o inadimplemento por mais de 90 dias. 

Ainda há que se destacar que a Procuradoria Geral do Município por meio desta Lei, foi autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, não há qualquer vedação ao ajuizamento.

Por fim, destacamos que há expressa vedação a instituição de novos programas de regularização de débitos decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o interstício de, pelo menos, 4 (quatro) anos após a publicação desta lei.

Portanto, tendo em vista que o último PPI ocorreu em 2015, há probabilidade de ser mantida a vedação em instituir novos PPI pelo menos nos próximos 4 (quatro) anos seguintes. 

Sendo assim, altamente recomendável àqueles que tiverem condições de aderir ao parcelamento, aproveitar este momento.

Em caso de dúvidas ou maiores informações, permanecemos a disposição.