VALE-CULTURA

Em 27/12/2012 foi sancionada a Lei que prevê a criação do Vale-Cultura, o qual, após a sua regulamentação, auxiliará os trabalhadores celetistas, que recebem até cinco salários mínimos, à acessar produtos e serviços destinados à cultura”

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Danos Morais

Com fundamento no Parecer Normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 2.123/2011, a Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta de nº 07, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos como indenização por danos morais”

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