ICMS – Crédito Presumido inconstitucional – Negada cobrança unilateral pelo Estado de destino (STJ)

No julgamento do REsp nº 1.312.486/MG, o STJ reiterou mais uma vez o entendimento de que não é autorizado ao Estado de destino nas operações interestaduais, cobrar de contribuinte beneficiário de regime fiscal mais benéfico no Estado de origem, na forma de crédito presumido do imposto concedido sem autorização do CONFAZ – benefício inconstitucional, o valor do imposto que não foi recolhido na origem na forma de permissão de creditamento apenas do valor efetivamente recolhido. A ADI é a única ferramenta disponível a estes Estados, que entendem ter sido lesados, para discutir e mesmo revogar benefícios irregulares concedidos por outros Estados.

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ICMS X ISS – Produção de embalagens para utilização na cadeia produtiva

Encontra-se disponível no site do STF a decisão de concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reconhecendo a incidência do ICMS e não do ISS na produção de embalagens por encomenda quando utilizadas em posterior processo de industrialização. A atenção à não-cumulativade foi uma das razões a favorecer a incidência do ICMS, preservando assim o mecanismo de créditos e débitos ao longo da cadeia produtiva, o que pode ensejar a discussão de outras situações em que esse mecanismo é quebrado em razão da exigência do ISS ou outro imposto em detrimento de impostos expressamente não cumulativos, como o ICMS ou o IPI.

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VALE-CULTURA

Em 27/12/2012 foi sancionada a Lei que prevê a criação do Vale-Cultura, o qual, após a sua regulamentação, auxiliará os trabalhadores celetistas, que recebem até cinco salários mínimos, à acessar produtos e serviços destinados à cultura”

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