Do Parecer Normativo Nº 02/2016 da Prefeitura do Município de São Paulo

A nova interpretação imposta pela Prefeitura do Município de São Paulo visa a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – também na exportação de serviços, inclusive na hipótese em que o resultado final da prestação de serviços não se verifique em território nacional. 

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Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas

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