Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 é aberto pela Prefeitura de São Paulo

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MP nº 783/2017

Em 31.05.2017 foi publicada a MP nº 783/2017 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários ou não vencidos até 30.04.2017.

O período de adesão encerra-se no dia 31.08.2017.

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