Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 é aberto pela Prefeitura de São Paulo

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MP nº 783/2017

Em 31.05.2017 foi publicada a MP nº 783/2017 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários ou não vencidos até 30.04.2017.

O período de adesão encerra-se no dia 31.08.2017.

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Do Parecer Normativo Nº 02/2016 da Prefeitura do Município de São Paulo

A nova interpretação imposta pela Prefeitura do Município de São Paulo visa a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – também na exportação de serviços, inclusive na hipótese em que o resultado final da prestação de serviços não se verifique em território nacional. 

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Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas

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ICMS – Crédito Presumido inconstitucional – Negada cobrança unilateral pelo Estado de destino (STJ)

No julgamento do REsp nº 1.312.486/MG, o STJ reiterou mais uma vez o entendimento de que não é autorizado ao Estado de destino nas operações interestaduais, cobrar de contribuinte beneficiário de regime fiscal mais benéfico no Estado de origem, na forma de crédito presumido do imposto concedido sem autorização do CONFAZ – benefício inconstitucional, o valor do imposto que não foi recolhido na origem na forma de permissão de creditamento apenas do valor efetivamente recolhido. A ADI é a única ferramenta disponível a estes Estados, que entendem ter sido lesados, para discutir e mesmo revogar benefícios irregulares concedidos por outros Estados.

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ICMS X ISS – Produção de embalagens para utilização na cadeia produtiva

Encontra-se disponível no site do STF a decisão de concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reconhecendo a incidência do ICMS e não do ISS na produção de embalagens por encomenda quando utilizadas em posterior processo de industrialização. A atenção à não-cumulativade foi uma das razões a favorecer a incidência do ICMS, preservando assim o mecanismo de créditos e débitos ao longo da cadeia produtiva, o que pode ensejar a discussão de outras situações em que esse mecanismo é quebrado em razão da exigência do ISS ou outro imposto em detrimento de impostos expressamente não cumulativos, como o ICMS ou o IPI.

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VALE-CULTURA

Em 27/12/2012 foi sancionada a Lei que prevê a criação do Vale-Cultura, o qual, após a sua regulamentação, auxiliará os trabalhadores celetistas, que recebem até cinco salários mínimos, à acessar produtos e serviços destinados à cultura”

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Danos Morais

Com fundamento no Parecer Normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 2.123/2011, a Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta de nº 07, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos como indenização por danos morais”

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Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

“Com a edição do Decreto nº 58.811/2012, foi instituído o Programa de Especial de Parcelamento do ICMS do Estado de São Paulo, possibilitando a consolidação de débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/07/2012.”

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ISS – Veiculação de Anúncios – não incidência.

Em 15.05.2012, foi publicado no DOM-São Paulo, a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18/2012, na qual o Município de São Paulo reiterou o entendimento já consignado em decisões anteriores de que a veiculação de anúncios não é considerada hipótese de incidência do imposto municipal, eis que não consta da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Verifica-se que de acordo com esse entendimento as empresas desse ramo de atividade não estão obrigadas a recolher o imposto e não podem emitir a NFS-e.

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SISCOSERV – Comércio internacional de serviços, intangíveis e outros – Regulamentação e cronograma.

Por meio de normas editadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pela Receita Federal do Brasil, foi dado mais um passo para implantação do SISCOSERV, sistema concebido para monitoração de transações internacionais envolvendo serviços e intangíveis, como cessão de direitos. Com a edição da Portaria MDIC nº 113/2012 e da IN RFB nº 1.277/2012 foram dados contornos mais claros à obrigação de informar essas operações, com a definição de forma e prazos, inclusive prazos provisórios dilatados para adaptação à nova sistemática e cronograma de início para as diferentes atividades, estabelecendo-se também pessoas dispensadas de declarar e, finalmente, penalidades pelo descumprimento da obrigação.

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Histórico SPED – Fonte: Sítio da RFB – Portal Sped

A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

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Possíveis Autuações pelos cruzamentos das informações eletrônicas

É fato a grande possibilidade de autuações por parte da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda estaduais, no que se refere aos cruzamentos das informações fiscais declaradas nas diversas obrigações acessórias federais, estaduais e municipais.

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SIMPLES NACIONAL – débitos garantidos por penhora – condição suficiente para inclusão

A LC nº 123/2006 estabelece uma séria de restrições ao ingresso no Simples Nacional, dentre as quais a vedação à existência de débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. De fato, a penhora de bens do Executado não é mencionada pelo art. 151 do CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todavia, conforme o art. 206, a penhora é condição suficiente para que o contribuinte faça jus a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a qual é meio de prova para demonstrar sua regularidade fiscal. Assim, a hipótese de vedação de ingresso no Simples, também deve levar em conta o disposto no art. 206 do CTN, de modo a autorizar o ingresso de contribuintes que possuam débitos em discussão na Justiça garantidos por penhora. Aplicação dos princípios da Isonomia, da Razoabilidade e do devido processo legal. Decisões judiciais e administrativas favoráveis.

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SISCOSERV & NBS– declaração de exportações e importações de serviços, intangíveis e outras operações

O governo federal caminha para implantação de um sistema para registro de operações de importação e exportação de serviços, bem como de operações envolvendo bens intangíveis, como marca, nome, filmes, software, e outros direitos de propriedade intelectual, visando maior rigor na fiscalização das transações internacionais não abrangidas pela pura e simples compra e venda de mercadorias. O cumprimento do dever de informar pelos adquirentes e prestadores de serviços, assim como cessionários e cedentes de direitos, passou a ser compulsório com edição da Lei nº 12.546/2011, mas a forma, prazos e condições para cumprimento dessa nova obrigação ainda estão sendo definidas pelo governo federal, que além implementar um sistema informatizado para feitura dessas declarações, o SICOSERV, acaba de instituir a nomenclatura padrão que deverá passar a ser adotada para classificação dessas operações, a NBS.

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Solução de Consulta nº 111, publicada no DOU de 25.01.2012.

PIS/COFINS – Operações com leite pasteurizado ou industrializado sujeitas à alíquota zero – vedação à utilização de crédito pelo adquirente e da sua manutenção pelo vendedor. Foi negado aos adquirentes de leite pasteurizado ou industrializado o direito à utilização de crédito de PIS/COFINS para abatimento nas operações posteriores. Referida Solução de Consulta também firmou entendimento de que os vendedores desses produtos não podem manter créditos decorrentes de operações anteriores diretamente relacionadas à pasteurização ou industrialização do leite. Assim, verifica-se que a existência desses benefícios, se adotado o entendimento da Receita Federal, oneram a cadeia produtiva ao invés de desonerá-la, uma vez que implicam na realização de operações nas quais não é autorizada a utilização de crédito para redução do montante de tributo a ser pago.

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Crédito de PIS e de COFINS sobre os valores gastos para o desenvolvimento de software

Os gastos oriundos do desenvolvimento de softwares e outros produtos caracterizados como insumo da atividade finalísticas da pessoa jurídica são passíveis de gerar créditos de PIS e de COFINS no regime da não cumulatividade.

 

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Cessão de bens e direitos e a incidência do ISS

O STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 31, teve como objetivo pacificar as lides tributárias que visavam a declaração da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, em virtude da ausência de prestação de serviços (obrigação de fazer). Entretanto, com a publicação da IN nº 15, da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, a matéria voltou a criar polêmicas, uma vez que, de acordo com o posicionamento da Municipalidade do Rio de Janeiro, caso a locação de bens móveis seja conjugada com a prestação de serviços, o imposto municipal incidiria na totalidade da operação. Contudo, este entendimento não deve prosperar.

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